A sua organização tem mais de 50 colaboradores?                                        

A plataforma de denúncias, constitui um espaço seguro, confidencial e anónimo, através do qual uma pessoa singular, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) cuja identificação pode consultar na página Perguntas Frequentes.                                                   

A plataforma baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e para garantir o anonimato, quando o denunciante o pretenda, e a confidencialidade da denúncia, da sua identidade e da identidade de terceiros mencionados na denúncia, ao longo de todo o processo, sendo estas divulgadas só em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.                                 

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPD, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a garantia de que não serão objeto de retaliação.                        

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